VAI UMA EMENDINHA AÍ?

  No início deste mês, a toque de caixa e por iniciativa própria, o Congresso Nacional aprovou a PEC do Orçamento Impositivo. Esse dispositivo tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares de bancadas, aquelas indicadas por acordos dos parlamentares de cada estado. Foi uma das primeiras derrotas do Presidente Bolsonaro no Congresso. Em 2015, durante o governo Dilma, já havia sido tornada obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. 

  É sabido que as emendas de bancadas, por acordo interno, são divididas, posteriormente, entre os deputados para uso político ou de outra natureza. Mesmo sendo obrigatórias, o Governo tende a só liberá-las nas ocasiões de votações importantes no Congresso, como moeda de troca.

  Tal situação tem sido rotineira, mas alguns casos são exemplares. Em 1993, estourou o escândalo dos “anões do orçamento” e em 2006, o da máfia das ambulâncias.         Em 2014, a Presidente Dilma, pilhada em “malfeitos”, distribuiu emendas para tentar livrar-se da acusação de crime de responsabilidade e do impeachment, embora sem sucesso. Em 2017, para livrar-se da acusação de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da justiça o Presidente Michel Temer distribuiu a parlamentares, cerca de R$ 32,1 bilhões de emendas e outras concessões, segundo o jornal O Estado de São Paulo.

  Agora é a vez do Presidente Bolsonaro. Para a aprovação da reforma da previdência, estariam prometidos pelo governo R$ 40 milhões em emendas, para cada deputado, em troca de votos, segundo Jornal A Folha de São Paulo, citando ministro Onyx Lorenzoni e lideranças partidárias. Vai ter que cumprir isso, goste ou não goste, afinal é o Congresso eleito pelo povo brasileiro.

  Emendas parlamentares deformam as prioridades e fragmentam as políticas públicas, reforçam o clientelismo de eleitores e instituições, bem como são brechas para os mais espúrios casos de corrupção.

  Estudo acadêmico, em 2010, realizado com dados do Programa de Fiscalização da CGU, demonstrou a existência de forte relação entre emendas parlamentares. Municípios que receberam recursos de emendas parlamentares apresentaram, em média, 25% mais episódios de corrupção.

  Durante as campanhas eleitorais, “nossos representantes”, costumam dizer que “vão trazer dinheiro de Brasília”. A partir daí, grande parte deles joga quase toda a sua energia para a encarniçada batalha pelas emendas, mediante as quais se estabelece um jogo espúrio e imoral entre o Executivo e o Legislativo.

  Durante a execução dessas emendas o escândalo é ainda maior.  Elas têm “donos” e, segundo a praxe, estes ficam com o direito de cobrar “pedágio” para que esse dinheiro chegue até a obra aprovada. Em muitos casos, são as próprias empresas executoras que as propõem. Esse é o reino do baixo clero, a Sapucaí da política brasileira, já exposta nos inúmeros escândalos do Congresso.

  Ou os parlamentares não sabem para que serve um deputado, ou é, descaradamente, uma confissão antecipada da velhacaria da política.  A prática da emenda parlamentar tem sido um dos recantos mais escuros e malcheirosos da política.

  A análise e aprovação do orçamento deveria ser a atividade mais importante e qualificada do Parlamento, o coroamento do processo legislativo, mas não tem sido assim.

  É necessário jogar luz nesse assunto. Isso é importante até para que políticos íntegros e bem intencionados, imagino que eles existam, possam escapar desse lodaçal.

  Marco Túlio Cícero advogado, escritor, considerado o maior dos oradores e pensadores políticos romanos, eleito cônsul em Roma em 63 a.C. já alertava:  “o orçamento nacional deve ser equilibrado. As dívidas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos se a nação não quiser ir à falência. As pessoas devem, novamente, aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública”.

Fausto Matto Grosso.

Engenheiro Civil e professor aposentado da UFMS

14.06.2019