"Emendas parlamentares"

(Foto: Divulgação)

“Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!” (Stanislaw Ponte Preta)

Durante as campanhas eleitorais, o discurso de grande parte dos candidatos a deputados e senadores é o de que vão trazer dinheiro de Brasília para o nosso Estado. Aliás, essa coisa de trazer dinheiro de Brasília é um assunto que não deveria ser comentado na sala, em frente das crianças, muito menos nos horários eleitorais quando os inocentes, mesmos aqueles de maior idade, ainda estão acordados. 

Naturalmente não me refiro às pessoas, mas sim a uma mazela estrutural da política brasileira, que precisa ser desnudada. É preciso falar o que muitos sabem, mas se calam por conveniência ou leniência. Isso é importante até para que políticos íntegros e bem-intencionados, imagino que existam, possam escapar desse lodaçal.

Para a maioria dos nossos “representantes”, a missão mais importante do mandato tem sido conseguir emendas parlamentares. É aí que se estabelece o jogo espúrio e imoral, promíscuo, entre o Executivo e o Legislativo. A emenda é, ao mesmo tempo, instrumento de o parlamentar fazer política clientelista e instrumento de controle político exercido pelo Executivo sobre o Legislativo.

A farra começa na montagem de um “pacotão” fantasioso de emendas que os parlamentares levam “para as bases” para montar o jogo, com governadores, prefeitos e entidades. É o famoso “me engana que eu gosto”. Depois vem a realidade. Somente uma parcela ínfima do “pacote de bondades” entra, efetivamente, no orçamento. Na execução deste, apenas uma parcela, ainda menor, das emendas parlamentares é liberada – nos últimos 10 anos, apenas 16,9% - assim mesmo, nos momentos das votações decisivas para o Governo. É quando funciona no Executivo o famoso franciscanismo do “é dando que se recebe”.

Durante a execução dessas emendas, o escândalo é ainda maior.  As emendas têm “donos” que, não raro, ficam com o direito de cobrar “pedágio” para que esse dinheiro chegue até a realidade da obra executada. É preciso que se diga que o orçamento geral é apenas uma lei que autoriza o governo a gastar em determinados programas ou ações, mas não lhe impõe a obrigação de fazê-lo. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, surgiu uma novidade. Em um ato de “rebeldia”, os deputados colocaram a cláusula que torna impositiva a execução das suas emendas.   

As regras das chamadas emendas impositivas obrigam o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares. Com isso abriram-se as portas, também, para o atendimento do “baixo clero” da oposição. Por enquanto, o efeito dessa dinâmica ainda é duvidoso diante de um Executivo imperial e uma maioria cartorial, simplesmente homologatória, no Legislativo. Exemplo disso aconteceu ainda agora, quando o aumento e a liberação de recursos para as emendas parlamentares ficaram condicionados à aprovação da farra fiscal do Governo.

Pilhada em “malfeitos” com relação às despesas públicas, a Presidente Dilma escancarou, no Diário Oficial, o Decreto nº 8.367/14, que aumenta em mais R$ 750 mil, para cada deputado, o valor das emendas, condicionando-as, com todas as letras, à aprovação do projeto que a livraria do crime de responsabilidade. Com isso o valor total destinado aos 594 parlamentares chegará a cerca de R$ 6,9 bilhões, ou seja, a Bolsa Deputado, depois da aprovação do decreto, será de R$ 11,6 milhões per capita, para ser usada na política clientelista.

Assim, como nunca acontecera neste País, o Governo Dilma passa para a história, de maneira vergonhosa, como legalizador do outrora clandestino troca-troca das emendas parlamentares por votos governistas. Foi criada a “jurisprudência” sobre a legalidade do voto vendido. Simples assim!